1977-09-24 - DECLARAÇÃO DD163/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto.

1977-09-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto

1977-09-24 - Decreto-Lei 400/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas

Altera o Decreto Lei 298/77 de 21 de Julho, que cria o Gabinete Coordenador do Alqueva, relativamente ao provimento do pessoal dirigente.

1977-09-24 - Decreto 125/77 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

1977-09-24 - Decreto-Lei 401/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas.

1977-09-24 - Decreto-Lei 402/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Revoga o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 836/76, de 26 de Novembro, a Portaria n.º 284/74, de 17 de Abril, e a Portaria n.º 15/77, de 14 de Janeiro (peixe congelado).

1977-09-24 - Decreto-Lei 403/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza o emprego de glucose nos refrigerantes.

1977-09-24 - Decreto-Lei 404/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos.

1977-09-24 - Decreto-Lei 405/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros.

1977-09-24 - Decreto-Lei 406/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo.

1977-09-24 - Decreto 126/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com Tomás Taveira, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para elaboração do plano da área territorial da ria de Aveiro e concelhos envolventes.

1977-09-24 - Decreto 127/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a Profabril - Centro de Projectos, S. A. R. L., para a elaboração do plano da área territorial de Coimbra-Figueira da Foz.