Declaração , de 24 de Setembro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 15.º, onde se lê: «... com excepção do disposto no n.º 1 do n.º 3.º, que ...», deve ler-se: «... com excepção do disposto nos n.os 1 e 6 do n.º 3.º, que ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482435.dre.pdf .
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