1977-09-16 - Decreto 121/77 - Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano sito na Avenida de 5 de Outubro, 214, em Lisboa, pela importância de 44680552$00.

1977-09-16 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-09-16 - Portaria 583/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tóquio.

1977-09-16 - Portaria 584/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1977-09-16 - Despacho Normativo 182/77 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Fixa doutrinariamente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno.

1977-09-16 - Despacho Normativo 183/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades.

1977-09-16 - Portaria 585/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses.

1977-09-16 - Decreto Regional 16/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores.

1977-09-16 - Resolução 225-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que cesse, até 30 de Setembro de 1977, a utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontram instalados desalojados.

1977-09-16 - Resolução 225-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas com vista à resolução da situação existente na TAP, nomeadamente a requisição civil imediata, do pessoal navegante inscrito no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.

1977-09-16 - Portaria 585-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal navegante técnico dos transportes Aéreos Portugueses, E.P., filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil. Estabelece a constituição e competência de uma comissão directiva à qual cabe a gestão da situação originada pela geve. A requisição civil terá a duração de trinta dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de dez dias, até ao limite de noventa.

1977-09-16 - Despacho Normativo 183-A/77 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece a composição da comissão directiva com competência para a prática de actos de gestão da TAP, prevista no nº 5 da Portaria nº 585-A/77, de 16 de Setembro que determinou a requisição civil dos trabalhadores da empresa filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.