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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do referido Decreto-Lei 54/72, no orçamento deste Ministério para 1976:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
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