1977-09-14 - Decreto 119/77 - Presidência da República

Nomeia o capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

1977-09-14 - Decreto-Lei 386/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro, que reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da armada e o Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro, que estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da armada.

1977-09-14 - Resolução 223/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518.

1977-09-14 - Decreto Regulamentar 63/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação Económica (DCCE), no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica. Aprova o quadro de pessoal do mesmo organismo.

1977-09-14 - Despacho Normativo 179/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do quadro geral de adidos.

1977-09-14 - Decreto-Lei 387/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público.

1977-09-14 - Portaria 572/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Mantém na Conservatória do Registo Civil de Faro o lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, cuja extinção estava determinada para quando vagasse.

1977-09-14 - Portaria 573/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portimão.

1977-09-14 - Portaria 574/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém, extinguindo um lugar quando vagar.

1977-09-14 - Despacho Normativo 180/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

Atribui um subsídio de 818$00, por tonelada de cianamida cálcica a 20,5%, em pó, oleosa, a pagar pelo Fundo de Abastecimento ao fabricante daquele adubo.

1977-09-14 - Decreto 120/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Remodelação e ampliação da aerogare do Aeroporto de Lisboa», adjudicada pela importância de 4984970$00.

1977-09-14 - Portaria 575/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece disposições relativas ao pessoal que intervenha na compensação de agulhas e nas inspecções às embarcações e aprova a tabela dos respectivos trabalhos, publicada em anexo.