1977-08-08 - AVISO DD3083 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos parágrafos 3 dos artigos 4.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1977-08-08 - RECTIFICAÇÃO DD96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 87/77, de 17 de Junho, que aprova o Acordo de Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária.

1977-08-08 - DECLARAÇÃO DD7853 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-08-08 - Resolução 197/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para a comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., o Dr. Manuel António Costa Serapicos.

1977-08-08 - Resolução 198/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a antecipar os duodécimos vincendos do subsídio de desemprego.

1977-08-08 - Resolução 199/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá nova composição à comissão administrativa da empresa António Xavier de Lima.

1977-08-08 - Despacho Normativo 167/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos.

1977-08-08 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

1977-08-08 - Decreto-Lei 323/77 - Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Altera o Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações.

1977-08-08 - Decreto-Lei 324/77 - Ministério das Finanças

Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

1977-08-08 - Decreto-Lei 325/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

1977-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos parágrafos 3 dos artigos 4.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

1977-08-08 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério