1977-08-05 - Resolução 190/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática, do Porto.

1977-08-05 - Resolução 191/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por noventa dias a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

1977-08-05 - Resolução 192/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., por um prazo de noventa dias.

1977-08-05 - Resolução 193/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor de J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000 contos.

1977-08-05 - Resolução 194/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 67929 contos.

1977-08-05 - Resolução 195/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 50000 contos, às empresas do Grupo Pão de Açúcar.

1977-08-05 - Decreto Regulamentar 48/77 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

Altera o Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, que regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias.

1977-08-05 - Decreto-Lei 314/77 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto, que aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

1977-08-05 - Decreto 103/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos.

1977-08-05 - Decreto-Lei 315/77 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros.