Prorroga a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., por um prazo de noventa dias.

Resolução 192/77

Considerando que pela Resolução 83/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1977, foi determinada a intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, por um prazo de cento e vinte dias;

Considerando que por dificuldades na constituição definitiva da comissão interministerial, a qual deverá pronunciar-se sobre a cessação da intervenção do Estado na empresa, nos termos da alínea b) da resolução atrás referida, não poderá fazê-lo dentro do prazo fixado, o que não permite se delibere sobre o futuro da empresa até à data estabelecida;

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Julho de 1977, resolveu:

Prorrogar a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., por um prazo de noventa dias.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-04-20 - Resolução 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa.