Prorroga por noventa dias a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Resolução 191/77

Considerando que pela Resolução 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1977, foi determinada a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, por um prazo de noventa dias;

Considerando que, por dificuldades na constituição definitiva da comissão interministerial prevista no ponto 5 da resolução atrás referida, não será possível a apresentação do relatório dentro do prazo fixado, o que não permite se delibere sobre o futuro da empresa até à data estabelecida;

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Julho de 1977, resolveu:

Prorrogar a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda., por um prazo de noventa dias.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-05-02 - Resolução 99/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.