1977-08-05 - Decreto-Lei 309/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas às praças do Exército aprovadas no concurso para furriel do quadro permanente de sargentos músicos, aberto em Dezembro de 1974.

1977-08-05 - Decreto-Lei 310/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1977-08-05 - Decreto-Lei 311/77 - Conselho da Revolução

Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, mediante proposta dos directores dos serviços de saúde, depois de ouvido o corpo médico dos estabelecimentos hospitalares, poderão nomear, dentro dos respectivos ramos e mediante portaria, médicos altamente qualificados pelos seus conhecimentos científicos e técnicos como assessores científicos.

1977-08-05 - Decreto-Lei 312/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas aos oficiais do activo colocados em funções de comando nas forças de segurança.

1977-08-05 - Decreto-Lei 313/77 - Conselho da Revolução

Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa.

1977-08-05 - Decreto 102/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas às vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros capitães graduados pára-quedistas, referidas na Portaria n.º 508/76.

1977-08-05 - Resolução 189/77 - Conselho da Revolução

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 160.º a 185.º - e especificamente dos artigos 168.º, 176.º e 178.º - do Regulamento de Disciplina Militar.

1977-08-05 - Lei 57/77 - Assembleia da República

Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical.

1977-08-05 - Lei 58/77 - Assembleia da República

Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

1977-08-05 - Lei 59/77 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição.