1977-08-29 - DECLARAÇÃO DD831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio, que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

1977-08-29 - AVISO DD3091 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o anexo n.º 1 ao Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça.

1977-08-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio

1977-08-29 - Despacho Normativo 175/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril.

1977-08-29 - Portaria 545/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar para a garantia de financiamento à exportação as Condições Gerais da Apólice de Garantia de Financiamento ao Contrato de Desenvolvimento à Exportação Nacional - GF-CD-EX -, a Apólice individual ICB e a Apólice global GCB.

1977-08-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o anexo n.º 1 ao Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

1977-08-29 - Portaria 546/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1420, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização.

1977-08-29 - Portaria 547/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente - cobre e alumínio.

1977-08-29 - Portaria 547-A/77 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, e o Decreto-Lei 490/76, de 23 de Junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.