Declaração , de 29 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê: «A correcção de que tratam ...», deve ler-se: «A correição que tratam ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482409.dre.pdf .
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