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Declaração DD831, de 29 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio, que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê: «A correcção de que tratam ...», deve ler-se: «A

correição que tratam ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/29/plain-69262.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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