1977-08-26 - Portaria 540/77 - Ministérios das Finanças e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alteração à Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro, que define os critérios de integração nas instituições de crédito do sector público dos trabalhadores das extintas casas de câmbios e da respectiva associação nacional.

1977-08-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de Notas entre os Governos de Portugal e da Finlândia, pelo qual fica sujeita temporariamente a especial vigilância a exportação de certos artigos têxteis para aquele país

1977-08-26 - Portaria 541/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como norma definitiva o estudo E-1939, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização.

1977-08-26 - Portaria 542/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Revoga a Portaria n.º 309/76, de 18 de Maio (normas para inutilização de documentos).

1977-08-26 - Decreto-Lei 353/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 34054, de 21 de Outubro de 1944, que dispõe sobre as receitas provenientes da produção e comercialização de vinhos verdes, a afectar à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos Grémios da Lavoura a ela ligados.

1977-08-26 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977

1977-08-26 - Resolução 210-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os novos preços de vários combustíveis e estabelece medidas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis.