1977-08-26 - AVISO DD3089 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de Notas entre os Governos de Portugal e da Finlândia, pelo qual fica sujeita temporariamente a especial vigilância a exportação de certos artigos têxteis para aquele país.

1977-08-26 - DECLARAÇÃO DD7871 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, de 5 de Julho, que estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977».

1977-08-26 - DECLARAÇÃO DD7872 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

1977-08-26 - Lei 65/77 - Assembleia da República

Aprova o direito à greve.

1977-08-26 - Despacho Normativo 173/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Define normas para a regularização da situação de desertores referente a praças amnistiadas pelo Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro.

1977-08-26 - Decreto 111/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1977-08-26 - Portaria 538/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio e Turismo

Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas em 49$ por quilograma, a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 101-I/77, de 1 de Março.

1977-08-26 - Despacho Normativo 174/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Aprova os subsídios relativos ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes.

1977-08-26 - Portaria 539/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos extraordinários até ao limite de 12000 contos.