1977-08-24 - Resolução 208/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Indefere o requerimento apresentado pela Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul - AECOPS e pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte - AICCOPN.

1977-08-24 - Resolução 209/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional.

1977-08-24 - Portaria 535/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Coordenação Económica

Altera a Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, relativa a contratos de constituição de promessa e de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines.

1977-08-24 - Decreto 109/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau, assinado em 20 de Maio de 1977.

1977-08-24 - Decreto-Lei 348/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 51/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 52/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o Estatuto do Investimento Estrangeiro (IIE), instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IIE rege-se pelo estatuto publicado em anexo e fica sujeito à tutela do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 53/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de transferências de tecnologia entre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 54/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Define os investimentos directos estrangeiros que poderão ser objecto do regime contratual.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 55/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Estabelece normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências.

1977-08-24 - Portaria 536/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Estabelece as condições em que as empresas com capital estrangeiro terão acesso às instituições de crédito ou parabancárias, para operações de crédito interno a médio e longo prazo.