1977-07-27 - Decreto-Lei 301/77 - Ministério da Justiça

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal.

1977-07-27 - Despacho Normativo 161/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Determina que, para todos os efeitos consignados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, são havidos como equipamento complementar da indústria turística não só os estabelecimentos termais, como a actividade de exploração, embalagem e comercialização de águas minerais e mineromedicinais.

1977-07-27 - Despacho Normativo 162/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Transfere para a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e integra no respectivo património, o conjunto dos valores activos e passivos que constitui o Estabelecimento Termal das Caldas de Monchique.

1977-07-27 - Portaria 459/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima».

1977-07-27 - Portaria 460/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal».

1977-07-27 - Portaria 461/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte de Cima».

1977-07-27 - Portaria 462/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis durante a safra de 1977.

1977-07-27 - Portaria 463/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Dá nova redacção aos artigos 55.º e 56.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

1977-07-27 - Portaria 464/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera algumas disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

1977-07-27 - Portaria 465/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

Estabelece a constituição da representação permanente de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água.