Portaria 460/77, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 172/1977, Série I de 1977-07-27.
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Data:
1977-07-27
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Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal».
Portaria 460/77
de 27 de Julho
O prédio rústico denominado «Rabaçal» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Gabriela Lobo Nunes Barata.
Com efeito, o referido prédio, que é compropriedade dos herdeiros de Gabriela Lobo Nunes Barata, não é passível de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal», situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-K.
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/27/plain-218769.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218769.dre.pdf .
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