Portaria 461/77, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 172/1977, Série I de 1977-07-27.
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Data:
1977-07-27
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Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte de Cima».
Portaria 461/77
de 27 de Julho
O prédio rústico denominado «Monte de Cima» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 559/75, de 17 de Setembro.
Com efeito, o referido prédio, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não é, de acordo com o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, passível de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º deste diploma.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte de Cima», matriz cadastral 1-K, do concelho de Estremoz, freguesia de Évora Monte, com 786,7250 ha, propriedade da Santa Casa da Misericórdia.
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/27/plain-218770.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218770.dre.pdf .
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