1977-07-23 - DECLARAÇÃO DD7944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, de 27 de Junho, que modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º.

1977-07-23 - DECLARAÇÃO DD7945 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-07-23 - Resolução 182/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite, além dos casos já previstos na resolução do Conselho da Revolução de 19 de Janeiro de 1976, a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal cuja admissão revista carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite.

1977-07-23 - Resolução 183/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias.

1977-07-23 - Resolução 184/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Soponata a adquirir o navio S-104, substituindo-se para o efeito ao grupo Thyssen-Bornemisza nas relações contratuais com a Setenave relativas ao referido navio.

1977-07-23 - Decreto-Lei 300/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da República para a Madeira

Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T.

1977-07-23 - Declaração - Ministério do Plano e Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho

1977-07-23 - Portaria 454/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos propriedade de Pérsio Correia.