1977-06-03 - DECLARAÇÃO DD8335 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/77, de 27 de Abril, que fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz.

1977-06-03 - DECLARAÇÃO DD8336 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-06-03 - AVISO DD3268 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

1977-06-03 - AVISO DD3269 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista actualizada das partes contratantes da Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais.

1977-06-03 - DECLARAÇÃO DD8334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 50/77, de 12 de Abril, que aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-06-03 - Decreto-Lei 235/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea).

1977-06-03 - Portaria 329/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Define critérios sobre a passagem à situação de adido aos quadros dos oficiais da Força Aérea.

1977-06-03 - Lei 34/77 - Assembleia da República

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro.

1977-06-03 - Portaria 330/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais

Define o sistema de colaboração a prestar entre licenciados em Medicina dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas.

1977-06-03 - Portaria 331/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais

Define o sistema de colaboração a prestar entre médicos especialistas dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas.