Resultados para o dia 1977-06-17
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1977.
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Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
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Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais.
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Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite.
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Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares.
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Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 124/77 de 1 de Abril.
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Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio.
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Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas.
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Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.
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Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas a ilegal aquisição e importação de acções. Isenta do imposto do selo os livros para o registo estabelecido no Decreto Lei nº 150/77, de 13 de Abril, para as acções não depositadas em instituições de crédito.