1977-05-07 - DECLARAÇÃO DD8228 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, de 9 de Abril, que autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto.

1977-05-07 - Decreto-Lei 185/77 - Conselho da Revolução

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército.

1977-05-07 - Lei 26/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.

1977-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

1977-05-07 - Despacho Normativo 108/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Determina o direito ao subsídio de férias aos militares que, tendo passado à situação de reserva, deixem a efectividade de serviço.

1977-05-07 - Portaria 240/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um chanceler e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda.

1977-05-07 - Portaria 241/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda.

1977-05-07 - Portaria 242/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.

1977-05-07 - Portaria 243/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Alfarrobeira, concelho de Beja, e Monte da Serra, concelho de Aljustrel.

1977-05-07 - Decreto 67/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos

Veda ao pessoal que presta serviço na Direcção-Geral dos Desportos fazer parte dos corpos gerentes dos organismos desportivos dependentes da mesma Direcção-Geral.

1977-05-07 - Decreto 68/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias).