Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, onde se lê: «..., a solicitação da AGPL, ...», deve ler-se: «..., a solicitação da APDL, ...», e onde se lê: «... as importações em dívida.», deve ler-se: «... as importâncias em dívida.»
No artigo 4.º, onde se lê: «... a que se refere o número anterior ...», deve ler-se: «... a que se refere o artigo anterior ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
