Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, de 9 de Abril, que autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, onde se lê: «..., a solicitação da AGPL, ...», deve ler-se: «..., a solicitação da APDL, ...», e onde se lê: «... as importações em dívida.», deve ler-se:

«... as importâncias em dívida.» No artigo 4.º, onde se lê: «... a que se refere o número anterior ...», deve ler-se:

«... a que se refere o artigo anterior ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-09 - Decreto-Lei 144/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto.