1977-05-04 - RESOLUÇÃO 2/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Pronuncia-se favoravelmente sobre a criação de um comando regional da Polícia de Segurança Pública.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 3/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os representantes da Região na direcção do Clube de Golf da Terceira.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 7/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a aplicação da taxa de Salvação Nacional de $03 ouro sobre o açúcar produzido na Região.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 8/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a execução do artigo 1.º do decreto-Lei n.º 75-G/77 no que respeita às operações realizadas com anonas, ananazes e bananas.

1977-05-04 - DECLARAÇÃO DD8221 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, de 21 de Março, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea.

1977-05-04 - AVISO DD3215 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Irlanda entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico de 1959.

1977-05-04 - DECRETO REGULAMENTAR 26/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença. Altera o disposto no Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963.

1977-05-04 - Decreto-Lei 179/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, relativo ao regulamento do Arsenal do Alfeite.

1977-05-04 - Decreto-Lei 180/77 - Conselho da Revolução

Determina a revogação do Decreto-Lei n.º 224/75, de 13 de Maio (atribuição de casas de renda económica pelos Serviços Sociais das Forças Armadas e Cofre de Previdência das Forças Armadas, na data em que completar dois anos de vigência.

1977-05-04 - Decreto-Lei 181/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações na organização territorial do Exército.