1977-05-24 - AVISO DD3246 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a parte portuguesa dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre os Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada.

1977-05-24 - DECLARAÇÃO DD8297 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 51-G/77, de 28 de Fevereiro, que extingue o Banco Intercontinental Português.

1977-05-24 - DECLARAÇÃO DD8298 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-05-24 - AVISO DD3247 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo.

1977-05-24 - Portaria 287/77 - Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea

Determina que, enquanto não for criado o Tribunal Militar da Força Aérea, seja atribuída aos tribunais militares territoriais a competência que para aquele prevêem os artigos 314.º a 317.º do Código de Justiça Militar.

1977-05-24 - Resolução 115/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas a observar na delimitação de funções dos diversos organismos intervenientes na modernização das instalações dos serviços públicos.

1977-05-24 - Despacho Normativo 130/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado do Planeamento, para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística.

1977-05-24 - Despacho Normativo 131/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

1977-05-24 - Portaria 288/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Serpa.

1977-05-24 - Portaria 289/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Murtosa.