A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 130/77, de 24 de Maio

Partilhar:

Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado do Planeamento, para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística.

Texto do documento

Despacho Normativo 130/77

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, delego a competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística, nos meus impedimentos, no Secretário de Estado do Planeamento.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro,

Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/24/plain-11629.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11629.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-08-25 - Decreto-Lei 427/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

    Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

    Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda