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Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, delego a competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística, nos meus impedimentos, no Secretário de Estado do Planeamento.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro,
Mário Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-08-25 -
Decreto-Lei
427/73 -
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.
1977-03-17 -
Decreto-Lei
96/77 -
Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento
Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.
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