1977-05-20 - Despacho Normativo 121/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a actualizar as taxas de juro aplicadas nas operações de financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária e a diversas cooperativas de comercialização e de transformação.

1977-05-20 - Despacho Normativo 122/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pagamento das despesas do Grupo de Fomento de Substituição de Importações através das verbas do Orçamento Geral do Estado.

1977-05-20 - Portaria 276/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativos à revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor celebrado entre a Transtejo, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço.

1977-05-20 - Despacho Normativo 123/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais

Determina a transferência das actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico para a Secretaria de Estado do Planeamento.

1977-05-20 - Decreto-Lei 202/77 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado.

1977-05-20 - Portaria 277/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Seixal.

1977-05-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

1977-05-20 - Portaria 278/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova várias alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril.

1977-05-20 - Despacho Normativo 124/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Concede uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido nalguns concelhos.

1977-05-20 - Despacho Normativo 125/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Estabelece os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido para o ano de 1977.