1977-05-20 - DECLARAÇÃO DD8279 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração de alguns decretos e decretos regulamentares publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 102, 103 e 105, respectivamente de 3, 4 e 6 de Maio de 1977.

1977-05-20 - DECLARAÇÃO DD8280 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1977-05-20 - AVISO DD3237 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

1977-05-20 - DECLARAÇÃO DD8278 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, de 28 de Fevereiro de 1977, que fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal.

1977-05-20 - Resolução 111/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma emissão de 5000 promissórias de juro variável, com o valor facial de 10000 dólares cada uma, a lançar pelo Gabinete da Área de Sines no mercado internacional de capitais.

1977-05-20 - Resolução 112/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos terrenos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro-Santiago.

1977-05-20 - Despacho Normativo 118/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959.

1977-05-20 - Despacho Normativo 119/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas com vista ao desenvolvimento das tarefas de preparação do Plano 77/80.

1977-05-20 - Portaria 275/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Regulamenta o Fundo de Compensação, criado pelo artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.

1977-05-20 - Despacho Normativo 120/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas

Cria uma comissão interministerial para a firma Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L..