Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos terrenos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro-Santiago.

Resolução 112/77

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Abril de 1977, resolveu, no uso da faculdade conferida pelos n.os 1 a 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, aplicável nos termos do artigo 132.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro), com vista à execução do Plano Integrado de Aveiro-Santiago e sob proposta do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, tornar extensiva a área que foi objecto da declaração de utilidade pública feita por despacho de 30 de Setembro de 1976 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1977, abrangida pela declaração de expropriação sistemática publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 202, de 30 de Agosto de 1972, a percentagem limite de 13% sobre o custo provável da construção, já anteriormente fixada para a 1.ª fase do Plano pela resolução publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro de 1974.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-11-24 - Decreto-Lei 576/70 - Presidência do Conselho

  Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para construção.

• 1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Aprova o Código das Expropriações.