1977-05-12 - DECLARAÇÃO DD8243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, de 25 de Março, que define o quadro de pessoal da Direcção Regional de Transportes Terrestres.

1977-05-12 - Decreto 69/77 - Presidência da República

Nomeia o Prof. Doutor Eduardo Correia membro da Comissão Constitucional.

1977-05-12 - Despacho Normativo 111/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Insere disposições relativas a concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados.

1977-05-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

1977-05-12 - Portaria 255/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria.

1977-05-12 - Portaria 256/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R L., a aumentar o seu capital social, através da emissão, ao par, de 1490000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma.

1977-05-12 - Portaria 257/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal no Recife.

1977-05-12 - Portaria 258/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda.

1977-05-12 - Portaria 259/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim.

1977-05-12 - Portaria 260/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1977-05-12 - Portaria 261/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, por mais um período de três anos, pela tabela n.º 5 para um determinado tipo de embarcações.