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de 12 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:É nomeado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Eduardo Correia.
Assinado em 23 de Abril de 1977.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-30 -
Decreto-Lei
503-F/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
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