1977-05-11 - DECLARAÇÃO DD8241 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 41/77, de 15 de Março, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

1977-05-11 - Portaria 251/77 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1977 às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281

1977-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 41/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

1977-05-11 - Decreto-Lei 190/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas.

1977-05-11 - Portaria 252/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira.

1977-05-11 - Portaria 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto.

1977-05-11 - Decreto-Lei 191/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino.

1977-05-11 - Despacho Normativo 110/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Constitui um órgão de apoio documental de natureza científica e técnica à Secretaria de Estado da Segurança Social, com a designação de Serviço de Documentação e Informação, e define as suas competências.

1977-05-11 - Portaria 254/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece as condições de substituição dos veículos licenciados para o exercício da indústria de transportes de aluguer de mercadorias.