1977-04-09 - Decreto-Lei 141/77 - Conselho da Revolução

Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)

1977-04-09 - Decreto-Lei 142/77 - Conselho da Revolução

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e publica-o em anexo.

1977-04-09 - Decreto-Lei 143/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Introduz ajustamentos nos quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1977-04-09 - Decreto-Lei 144/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto.

1977-04-09 - Decreto 47/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-04-09 - Decreto 48/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-04-09 - Decreto-Lei 145/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Altera o Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (aprova o regime de exploração da Ponte 25 de Abril), no concernente à prestação de assistência aos utilizadores da ponte.

1977-04-09 - Lei 21-A/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.

1977-04-09 - Lei 21-B/77 - Assembleia da República

Insere medidas de protecção dos emigrantes. Altera o Decreto Lei 540/76, de 9 de Julho, que institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

1977-04-09 - Decreto-Lei 145-A/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.

1977-04-09 - Decreto-Lei 145-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares.