1977-04-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

1977-04-07 - Portaria 192/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo.

1977-04-07 - Portaria 193/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta.

1977-04-07 - Decreto-Lei 140/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Extingue o Centro de Estudos de Vasco da Gama, e dispõe sobre a afectação do respectivo património.

1977-04-07 - Portaria 193-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas tendentes a resolver a situação de anormalidade existente no sector portuário.

1977-04-07 - Portaria 193-B/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina que na revisão das convenções colectivas de trabalho, actualmente em vigor, celebradas entre as empresas públicas e nacionalizadas Sonatra, Nortemar, CNN, CTM e Socarmar e os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários ao seu serviço não sejam autorizados aumentos salariais ou quaisquer aumentos de outras regalias sem que previamente sejam acordadas alterações profundas na organização do trabalho portuário.