Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta.

Portaria 193/77

de 7 de Abril

De acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto 235/76, de 3 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, aprovar o seguinte:

Tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta 1. A alínea c) do n.º 5 do capítulo IV da Portaria 613/76, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

c) Noutros edifícios (a que se refere o artigo 30.º do mencionado decreto):

No que respeita ao n.º 1 - 33$00/m2.

No que respeita ao n.º 2 - 44$00/m2.

No que respeita ao n.º 3 - 330$00/m3.

Com a taxa mínima de 660$00.

2. Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 18 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-03 - Decreto 235/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Define e fixa a regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias.

• 1976-10-15 - Portaria 613/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta.