1977-04-26 - AVISO DD3198 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Embaixador de Portugal em Otava e o Secretário de Estado dos Negócios Externos do Canadá procedido à troca de cartas relativas à aplicação do artigo II do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca.

1977-04-26 - AVISO DD3199 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Bulgária, Finlândia e Cuba, tendo este incluído uma declaração, depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Pescarias do Nordeste Atlântico e aceitado as recomendações contidas no artigo 15.º da Convenção.

1977-04-26 - AVISO DD3200 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas.

1977-04-26 - Resolução 91/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os membros da comissão administrativa do Grão-Pará, ficando a Enatur a gerir este grupo de empresas até à nomeação de uma nova comissão.

1977-04-26 - Resolução 92/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Alarga, respectivamente, até 30 de Abril e 30 de Junho de 1977 e para noventa dias os prazos referidos nos n.os 2, 3 e 9 da Resolução n.º 51-B/77, de 28 de Fevereiro.

1977-04-26 - Resolução 93/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros do conselho de gerência da Ferrominas, E. P. .

1977-04-26 - Despacho Normativo 100/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos, Manuel Alegre de Melo Duarte, relativamente ao Museu da República e da Resistência.

1977-04-26 - Despacho Normativo 101/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses.

1977-04-26 - Portaria 224/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de enfermagem, constante da tabela B, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1977-04-26 - Portaria 225/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro do pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 716/75, de 2 de Dezembro.