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Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos, Manuel Alegre de Melo Duarte, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-10-04 -
Decreto-Lei
709-B/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência.
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