1977-03-31 - Resolução 68/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 6% a taxa de juro anual do empréstimo de 100000 contos contraído pelo Fundo de Fomento da Habitação junto da Caixa Nacional de Pensões em 30 de Outubro de 1973.

1977-03-31 - Resolução 69/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova diversos projectos que constituirão o programa nacional a submeter ao Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento para o período de 1978-1981.

1977-03-31 - Resolução 70/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o financiamento no montante de 47500000 dólares destinados a investimentos a realizar no sector da agricultura.

1977-03-31 - Despacho Normativo 76/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros.

1977-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

1977-03-31 - Portaria 180/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Castelo de Paiva.

1977-03-31 - Decreto-Lei 121/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria n.º 719/76, de 27 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

1977-03-31 - Portaria 181/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-949 a I-952, com os n.os NP-1415 a NP-1418.

1977-03-31 - Decreto-Lei 122/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), aprova e publica os seus estatutos e extingue o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.

1977-03-31 - Decreto Regulamentar 23/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que as prestações dos impostos de compensação e de camionagem possam ser postos à cobrança à boca do cofre no mês de Abril.