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Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas ao Primeiro-Ministro naquele decreto-lei e no Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-31 -
Decreto-Lei
902/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.
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