1977-03-02 - PORTARIA 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a publicação do Jornal Oficial.

1977-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os diplomas a incluir em suplemento ao nº 1 do Jornal Oficial.

1977-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 3/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público de café-bebida e similares.

1977-03-02 - MOÇÃO 1/77 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Do convite da Assembleia Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República para ir pessoalmente presidir à sua sessão inaugural.

1977-03-02 - AVISO DD3144 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética, criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

1977-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 2/76 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o início da frequência do 7.º ano de escolaridade na Escola Preparatória Padre Manuel Azevedo Cunha, da Calheta de S. Jorge.

1977-03-02 - PORTARIA CD1/76 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a nomeação de comissões em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, para assegurar transitoriamente a administração dos respectivos albergues de mendicidade, que elaborarão num prazo de quarenta e cinco dias, um estudo para a reconversão daquelas instituições. Determina a nomeação e constituição de comissões administrativas para os hospitais concelhios.

1977-03-02 - Decreto-Lei 78/77 - Conselho da Revolução

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976.

1977-03-02 - Portaria 102/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores.

1977-03-02 - Despacho Normativo 51/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, a que se referem as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.

1977-03-02 - Decreto 23/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.

1977-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética, criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

1977-03-02 - Decreto Regulamentar 16/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Define a orgânica e as atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

1977-03-02 - Portaria 103/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas.