1977-03-11 - Portaria 122/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira.

1977-03-11 - Portaria 123/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, com um lugar de porteiro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lima.

1977-03-11 - Decreto 33/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964.

1977-03-11 - Decreto 34/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia.

1977-03-11 - Decreto 35/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba, assinado em Lisboa, em 13 de Setembro de 1976.

1977-03-11 - Decreto 36/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Cooperação no Domínio do Turismo.

1977-03-11 - Despacho Normativo 57-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros.

1977-03-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura

1977-03-11 - Decreto-Lei 91-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho. Até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) reger-se-á pelas disposições do presente decreto-lei.

1977-03-11 - Resolução 61-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os actuais elementos da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa.

1977-03-11 - Resolução 61-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia a comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa.