1977-02-22 - DECLARAÇÃO DD7971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 27/77, de 5 de Fevereiro, que atribui ao IPE a quantia de 960683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro.

1977-02-22 - Resolução 44/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co..

1977-02-22 - Resolução 45/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores.

1977-02-22 - Resolução 46/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.

1977-02-22 - Resolução 47/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade.

1977-02-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho normativo n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1977

1977-02-22 - Decreto 18/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias adaptações, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos.

1977-02-22 - Portaria 91/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças - Secretarias de Estado da Justiça e das Finanças

Estabelece normas tendentes a rever a situação criada pela Portaria n.º 709/74, de 31 de Outubro, por forma a permitir uma mais efectiva participação dos revisores oficiais de contas nos empreendimentos e acções em que o País se encontra empenhado.

1977-02-22 - Decreto-Lei 60/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular.

1977-02-22 - Decreto-Lei 61/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro, que alterou o regime geral de previdência.