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Resolução 46/77, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.

Texto do documento

Resolução 46/77

Considerando que até à adaptação dos estatutos da Setenave ao regime jurídico das bases gerais das empresas públicas, e sem prejuízo da sua efectivação, importa desde já tomar algumas medidas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.:

O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:

1 - Nomear, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, para o cargo de presidente do conselho de gerência da Setenave, E. P., o licenciado António de Seixas da Costa Leal, o qual é exonerado do cargo de vice-governador do Banco de Portugal.

2 - O actual presidente do conselho de gerência da Setenave é exonerado dessas funções, continuando, porém, como membro do conselho de gerência.

3 - Exonerar, a seu pedido, do cargo de administrador da Setenave, E. P., por ter sido contratado para desempenhar as funções de director-geral do novo estaleiro do Asry, no Barhain, o engenheiro António José Machado Lopes.

4 - Considerando a necessidade e as vantagens recíprocas de promover o funcionamento coordenado dos Estaleiros Navais da Setenave, E. P., e da Lisnave, S.

A. R. L., em que o Estado tem uma importante participação, a partir desta data, a Parry & Son passa a ser representada no conselho de administração da Lisnave, S. A.

R. L., pelo presidente da Setenave, Dr, António de Seixas da Costa Leal, sem prejuízo das decisões que venham a ser tomadas brevemente para clarificar e reforçar as representações do Estado no conselho de administração da Lisnave, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro , Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/02/22/plain-210792.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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