1977-02-14 - RECTIFICAÇÃO DD113 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a resolução do Conselho de Ministros, de 18 de Setembro de 1976, que cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto.

1977-02-14 - RECTIFICAÇÃO DD110 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/77, de 27 de Janeiro, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar.

1977-02-14 - Resolução 35/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os membros da comissão de gestão das empresas que integram o grupo Léon Levy e nomeia dois membros para a comissão administrativa do referido grupo.

1977-02-14 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

(sem sumário)

1977-02-14 - Decreto-Lei 50/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Cria um lugar de comandante para a Polícia de Segurança Pública de Ponta Delgada, que será o representante do Comandante-Geral nos Açores, definindo-lhe as respectivas competências. Aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública com um lugar de tenente-coronel ou major para aquele efeito.

1977-02-14 - Despacho Normativo 40/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda à lavoura de batata-semente Fátima e Multa.

1977-02-14 - Resolução 36/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à anunciada greve da função pública e às greves nos sectores das pescas e da marinha do comércio.

1977-02-14 - Portaria 75/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina a requisição de todos os navios de comércio e todos os trabalhadores da marinha do comércio incluíndos no âmbito da Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais. A requisição durará pelo prazo de quinze dias, prorrogável, ficando os trabalhadores requisitados sujeitos ao regime de trabalho decorrente das respectivas convenções de trabalho.

1977-02-14 - Despacho Normativo 41/77 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria 75/77, de 14 de Fevereiro.