dre.tretas.org
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1977, o número do decreto-lei, emanado do Conselho da Revolução, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Decreto-Lei 34/77», deve ler-se: «Decreto-Lei 34-A/77».
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-01-27 -
DECRETO LEI
34-A/77 -
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482193/rectificacao-de-14-de-fevereiro
