Resultados para o dia 1977-12-31
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1977-12-31 - Decreto Regulamentar 90/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa.
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Aprova para a ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III.
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1977-12-31 - Decreto-Lei 551/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Extingue o Instituto dos Cereais e prevê a revisão dos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
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Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica.
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Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos.
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Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, no âmbito do ensino da educação física.
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Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro.
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1977-12-31 - Portaria 804/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso.
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Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento.
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Isenta de pagamento de portagem, nos termos da alínea d) do n.º 1 do texto da base VIII do contrato de concessão, os veículos afectos a determinadas entidades.