1977-12-31 - Decreto 184/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da cobertura do Departamento de Engenharia Química.

1977-12-31 - Decreto Regional 17/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, que adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.

1977-12-31 - Lei 89/77 - Assembleia da República

Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

1977-12-31 - Decreto-Lei 556/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977.

1977-12-31 - Decreto-Lei 557/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

1977-12-31 - Decreto 185/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 17901040$30.

1977-12-31 - Decreto-Lei 558/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77, de 6 de Agosto.

1977-12-31 - Decreto-Lei 559/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00.

1977-12-31 - Decreto 186/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2553535000$00.

1977-12-31 - Decreto 187/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas.