1977-12-31 - Resolução 329/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20.

1977-12-31 - Resolução 330/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa.

1977-12-31 - Decreto-Lei 538/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas.

1977-12-31 - Decreto-Lei 539/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas.

1977-12-31 - Decreto 174/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para aquisição de viaturas tácticas pela quantia de 22475800$00.

1977-12-31 - Decreto-Lei 540/77 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores).

1977-12-31 - Decreto 175/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos.

1977-12-31 - Decreto 176/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 29443965$00.

1977-12-31 - Decreto-Lei 541/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

1977-12-31 - Decreto-Lei 542/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.